AREsp 2958691 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas (reconhecimento de dano moral in re ipsa, configuração de ato ilícito e revisão da quantificação dos honorários) demandam revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ por ausência de precedentes contemporâneos capazes de afastar os óbices; determinou‑se, porém, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Responsabilidade Objetiva Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para reconhecimento de dano moral presumido (in re ipsa)
  2. 2 reconhecimento de responsabilidade objetiva de instituição financeira por cancelamento unilateral de cartões
  3. 3 possibilidade de revisão da fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas (reconhecimento de dano moral in re ipsa, configuração de ato ilícito e revisão da quantificação dos honorários) demandam revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ por ausência de precedentes contemporâneos capazes de afastar os óbices; determinou‑se, porém, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC