AREsp 2963791 - ACORDAO

AREsp 2963791 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) as questões decididas pelo Tribunal de origem decorreram de análise do conjunto fático-probatório (aposicao de assinatura falsa e falha na prestação do serviço), cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (ii) parte do recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que inviabiliza seu conhecimento (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviços, Assinatura Falsa, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Fortuito Interno, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Limitação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Falha Na Prestação De Serviços Assinatura Falsa Contrato De Cartão De Crédito Consignado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos decorrentes de contrato inexistente
  2. 2 Configuração de falha na prestação de serviços por aposição de assinatura falsa
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de descontos sobre verbas alimentares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) as questões decididas pelo Tribunal de origem decorreram de análise do conjunto fático-probatório (aposicao de assinatura falsa e falha na prestação do serviço), cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (ii) parte do recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que inviabiliza seu conhecimento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial