AREsp 3023177 - DECISAO

AREsp 3023177 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque o acórdão recorrido manteve indenização por danos morais sem indicar circunstâncias específicas aptas a caracterizar ofensa extrapatrimonial, em desconformidade com a jurisprudência do STJ; também afastou a majoração dos honorários sucumbenciais porque houve parcial provimento do recurso de apelação (embargos acolhidos parcialmente), de modo que não estavam presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para a majoração.

Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Responsabilidade Civil

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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque o acórdão recorrido manteve indenização por danos morais sem indicar circunstâncias específicas aptas a caracterizar ofensa extrapatrimonial, em desconformidade com a jurisprudência do STJ; também afastou a majoração dos honorários sucumbenciais porque houve parcial provimento do recurso de apelação (embargos acolhidos parcialmente), de modo que não estavam presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para a majoração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Excluir da condenação a indenização por danos morais
  • Afastar a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% realizada pelo Tribunal de origem