AREsp 3048269 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou-se no conjunto probatório (laudo pericial, testemunhal e documental) demonstrando nexo causal entre a operação da ETE e os odores/poluição, razão pela qual o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Teoria Da Asserção
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Dano Moral Ônus Da Prova Nexo Causal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 373, II, do CPC e ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou-se no conjunto probatório (laudo pericial, testemunhal e documental) demonstrando nexo causal entre a operação da ETE e os odores/poluição, razão pela qual o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.