REsp 2163752 - ACORDAO

REsp 2163752 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou-se de forma clara; que a Corte a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao afastar a dedução do DPVAT, por não enquadrar o dano moral nas modalidades cobertas pelo seguro no caso concreto; e que a quantificação do dano moral em R$25.000,00 não é manifestamente excessiva, de modo que o reexame do mérito fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: Vicencia Paula dos Santos Lemos; Co Ré: Consórcio Santa Cruz de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Seguro DPVAT, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Seguro DPVAT Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Quantificação Da Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Vicencia Paula dos Santos Lemos

Agravada

Consórcio Santa Cruz de Transportes

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de dedução do seguro DPVAT da indenização por dano moral
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou-se de forma clara; que a Corte a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao afastar a dedução do DPVAT, por não enquadrar o dano moral nas modalidades cobertas pelo seguro no caso concreto; e que a quantificação do dano moral em R$25.000,00 não é manifestamente excessiva, de modo que o reexame do mérito fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015