AREsp 2987299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo, com base nas provas (mapa, links de vídeo, depoimentos e documentos de segurança e assembleia), concluiu que a câmera não captava o interior do imóvel da recorrente, não havendo ato ilícito nem dano moral a ser revisto pelo STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMANDA WOLF BERROCA; Corréu/recorrido: Carlos; Recorrido: Condomínio; Recorrido: Sr. Arnaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Direito À Intimidade E Privacidade, Responsabilidade Civil, Prova, Instalação De Câmeras De Segurança Em Condomínio, Convenção/regimento Interno, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direitos Da Personalidade Direito Condominial Dano Moral Direito À Intimidade E Privacidade Responsabilidade Civil Prova +4 more

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Parties

AMANDA WOLF BERROCA

Agravante/recorrente

Carlos

Corréu/recorrido

Condomínio

Recorrido

Sr. Arnaldo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de violação do direito à intimidade e privacidade por câmera instalada em corredor de condomínio
  3. 3 Ocorrência de dano moral decorrente de monitoramento por câmera

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo, com base nas provas (mapa, links de vídeo, depoimentos e documentos de segurança e assembleia), concluiu que a câmera não captava o interior do imóvel da recorrente, não havendo ato ilícito nem dano moral a ser revisto pelo STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC