AREsp 2912963 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fixou o quantum indenizatório em R$150.000,00 (R$50.000,00 para cada autor) observando proporcionalidade e razoabilidade; a insurgência que busca majoração demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido

Parties
Agravante: ELLEN KESSE FURTADO DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA ROZIMERE FURTADO; Agravante: ELDER RAITON FURTADO DE OLIVEIRA; Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Colisão Com Animal, Óbito
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Trânsito Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

ELLEN KESSE FURTADO DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA ROZIMERE FURTADO

Agravante

ELDER RAITON FURTADO DE OLIVEIRA

Agravante

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER

Agravado

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por dano moral decorrente de óbito em acidente de trânsito
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas no recurso especial
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por omissão na fiscalização de rodovia

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fixou o quantum indenizatório em R$150.000,00 (R$50.000,00 para cada autor) observando proporcionalidade e razoabilidade; a insurgência que busca majoração demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno