AREsp 3006525 - DECISAO

AREsp 3006525 - DECISAO

O Tribunal verificou a configuração de erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado e determinou a conversão do contrato para empréstimo consignado; reconheceu o dano moral por indução ao erro; concluiu que a quantia de R$ 500,00 é adequada ao caso concreto e que a majoração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à repetição do indébito em dobro, aplicou-se o entendimento de que é necessária prova da má-fé do fornecedor, de modo que, não comprovada, a repetição deverá ser simples.

Parties
Autora: Maria Francisca de Souza Fernando; Réu: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Substancial, Repetição De Indébito, Revelia, Conversão Do Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Erro Substancial Repetição De Indébito Revelia Conversão Do Negócio Jurídico +3 more

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Parties

Maria Francisca de Souza Fernando

Autora

Banco BMG S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado versus empréstimo consignado
  2. 2 Possibilidade de conversão do negócio jurídico para contrato de empréstimo consignado
  3. 3 Configuração de dano moral por indução do consumidor ao erro

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou a configuração de erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado e determinou a conversão do contrato para empréstimo consignado; reconheceu o dano moral por indução ao erro; concluiu que a quantia de R$ 500,00 é adequada ao caso concreto e que a majoração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à repetição do indébito em dobro, aplicou-se o entendimento de que é necessária prova da má-fé do fornecedor, de modo que, não comprovada, a repetição deverá ser simples.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.