AREsp 3016010 - DECISAO

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O Tribunal de origem, devidamente fundamentado, verificou inadimplemento de saldo residual a partir das faturas e demonstrativos, razão pela qual considerou legítimas a cobrança e a negativação; não havendo prova do pagamento integral, não se configurou ato ilícito nem dano moral indenizável, e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração supriram omissão sobre análise integral das faturas e a aplicação da Resolução BACEN nº 4.549/2017.

Parties
Autor / Agravante / Recorrente: Anderson de Lima Rodrigues Granjeiro; Réu / Recorrido (parte Processual Remanescente): Banco Bradesco S.A.; Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida): VISA do Brasil Empreendimentos Ltda.; Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida): Lojas Americanas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplência, Negativação, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Tutela Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inadimplência Negativação Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Anderson de Lima Rodrigues Granjeiro

Autor / Agravante / Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Réu / Recorrido (parte Processual Remanescente)

VISA do Brasil Empreendimentos Ltda.

Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Lojas Americanas S.A.

Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança e da negativação
  2. 2 comprovação de pagamento do saldo residual
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, devidamente fundamentado, verificou inadimplemento de saldo residual a partir das faturas e demonstrativos, razão pela qual considerou legítimas a cobrança e a negativação; não havendo prova do pagamento integral, não se configurou ato ilícito nem dano moral indenizável, e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração supriram omissão sobre análise integral das faturas e a aplicação da Resolução BACEN nº 4.549/2017.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Anderson de Lima Rodrigues Granjeiro.
  • Negar provimento ao recurso especial.