AREsp 2995310 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não restou demonstrado intuito manifestamente protelatório que justificasse sua aplicação; por outro lado, as alegações que demandariam reexame de fatos e provas quanto à proporcionalidade dos danos morais e sobre a caracterização de embargos protelatórios encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ, de modo que tais pontos foram mantidos pela instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu Subida De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; mantido o restante do acórdão impugnado.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Multas Processuais, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Multas Processuais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu Subida De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 884 e 944 do Código Civil
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos protelatórios)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não restou demonstrado intuito manifestamente protelatório que justificasse sua aplicação; por outro lado, as alegações que demandariam reexame de fatos e provas quanto à proporcionalidade dos danos morais e sobre a caracterização de embargos protelatórios encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ, de modo que tais pontos foram mantidos pela instância de origem.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; mantido o restante do acórdão impugnado.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão do provimento do recurso.