AREsp 3058851 - DECISAO

AREsp 3058851 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre a estação de tratamento e os danos morais, não havendo omissão ou falta de fundamentação; a modificação do decidido demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado, e impôs-se a condenação ao pagamento de honorários de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Prestação De Serviço, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Prestação De Serviço Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição
  3. 3 ausência de fundamentação do valor da indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre a estação de tratamento e os danos morais, não havendo omissão ou falta de fundamentação; a modificação do decidido demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado, e impôs-se a condenação ao pagamento de honorários de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).