REsp 2217048 - DECISAO

REsp 2217048 - DECISAO

O recurso especial foi conhecedor parcialmente e negado provimento porque padeceu de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF), o pedido que exigiria reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se comprovou o efetivo prejuízo necessário à configuração do dano moral na hipótese de recusa de cobertura pelo plano de saúde.

Parties
Recorrente: DARCI MALTA CIRIACO; Recorrido: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral (recusa De Cobertura De Lente Intraocular Para Cirurgia De Catarata) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Reexame De Fatos E Provas

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Parties

DARCI MALTA CIRIACO

Recorrente

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral (recusa De Cobertura De Lente Intraocular Para Cirurgia De Catarata) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecedor parcialmente e negado provimento porque padeceu de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF), o pedido que exigiria reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se comprovou o efetivo prejuízo necessário à configuração do dano moral na hipótese de recusa de cobertura pelo plano de saúde.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.