AREsp 3010586 - DECISAO

AREsp 3010586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reforma do acórdão quanto ao reconhecimento de dano moral implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão de origem e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VERIDIANA GUIMARAES MARICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Valor Da Causa, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Valor Da Causa Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

VERIDIANA GUIMARAES MARICATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 6º, VI e 14 do CDC e art. 927 do Código Civil quanto à ocorrência de dano moral; aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova em Recurso Especial
  2. 2 Incidência do art. 292, VI, do CPC sobre o valor da causa em pedidos cumulativos
  3. 3 Majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reforma do acórdão quanto ao reconhecimento de dano moral implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão de origem e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.