AREsp 3004021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor fixado a título de dano moral pelo Tribunal de origem não foi considerado irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, incidindo, portanto, a Súmula n. 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico Odontológico, Responsabilidade Solidária Do Plano De Saúde, Quantificação Da Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Erro Médico Odontológico Responsabilidade Solidária Do Plano De Saúde Quantificação Da Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório por dano moral conforme art. 944, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 responsabilidade solidária do plano odontológico pelos atos do profissional credenciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor fixado a título de dano moral pelo Tribunal de origem não foi considerado irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, incidindo, portanto, a Súmula n. 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.