AREsp 3009433 - DECISAO

AREsp 3009433 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente a análise da mora na entrega, a abusividade na cobrança de condomínio e IPTU antes da posse e a configuração do dano moral por atraso prolongado; não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação (art. 489 do CPC), e os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: DANIELLA DUARTE LOPES; Autor: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA; Ré: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Cobrança De Condomínio E IPTU Antes Da Imissão Na Posse, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Do Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Cobrança De Condomínio E IPTU Antes Da Imissão Na Posse Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Do Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)

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Parties

DANIELLA DUARTE LOPES

Autor

BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA

Autor

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por atraso prolongado na entrega de unidade imobiliária
  2. 2 abusividade da cobrança de cota condominial e IPTU antes da imissão na posse
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente a análise da mora na entrega, a abusividade na cobrança de condomínio e IPTU antes da posse e a configuração do dano moral por atraso prolongado; não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação (art. 489 do CPC), e os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.