AREsp 2627087 - DECISAO

AREsp 2627087 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o programa extrapolou a liberdade de imprensa, atingindo a honra da parte autora com intenção depreciativa, estando configurado dano moral e adequado o valor de R$ 40.000,00, tendo sido ainda majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SISTEMA RONDÔNIA DE RÁDIO LTDA; Agravada/recorrida: AIDEE MARIA MOSER TORQUATO LUIZ; Agravado/condenado: FÁBIO WILLIANS DE BRITO CAMILO; Agravado/condenado: ALESSANDRO LUBIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SISTEMA RONDÔNIA DE RÁDIO LTDA

Agravante/recorrente

AIDEE MARIA MOSER TORQUATO LUIZ

Agravada/recorrida

FÁBIO WILLIANS DE BRITO CAMILO

Agravado/condenado

ALESSANDRO LUBIANA

Agravado/condenado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria jornalística extrapolou os limites da liberdade de imprensa e configurou ofensa à honra passível de indenização por dano moral
  2. 2 Se é possível, neste Tribunal, reformar entendimento que exige reexame do conjunto fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral é excessivo e deve ser reduzido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o programa extrapolou a liberdade de imprensa, atingindo a honra da parte autora com intenção depreciativa, estando configurado dano moral e adequado o valor de R$ 40.000,00, tendo sido ainda majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Manutenção da condenação por danos morais no valor de R$ 40.000,00 em favor da agravada
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º