REsp 2236356 - DECISAO

REsp 2236356 - DECISAO

O Tribunal manteve a improcedência por entender que o autor não apresentou a prova mínima exigida desde a inicial, que a juntada tardia do laudo não demonstrou impossibilidade de apresentação anterior nem foi apta a comprovar o direito alegado, que a produção de prova em grau de recurso é, em regra, descabida, e que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Autor/recorrente: José Carlos de Morais; Réu/recorrida: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Réu/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória (responsabilidade Civil) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Prova, Ônus Da Prova, Juntada De Documentos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Prova Ônus Da Prova Juntada De Documentos Embargos De Declaração +3 more

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Parties

José Carlos de Morais

Autor/recorrente

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Réu/recorrida

União

Réu/recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória (responsabilidade Civil) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada de documento novo em grau recursal (art. 435 CPC)
  2. 2 ônus da prova do autor quanto aos fatos constitutivos (art. 373 CPC/1973)
  3. 3 possibilidade de produção de prova em segundo grau

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a improcedência por entender que o autor não apresentou a prova mínima exigida desde a inicial, que a juntada tardia do laudo não demonstrou impossibilidade de apresentação anterior nem foi apta a comprovar o direito alegado, que a produção de prova em grau de recurso é, em regra, descabida, e que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a R$ 100,00, acrescidos ao valor já fixado no processo, respeitada a gratuidade de justiça
  • Publique-se