AREsp 2980073 - DECISAO

AREsp 2980073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar os incisos do art. 1.022 (óBICE da Súmula 284/STF) e não houve o indispensável prequestionamento sobre o art. 489, §1º, IV, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido decidiu que a ação indenizatória por matéria jornalística pode ser julgada independentemente do resultado do processo penal, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: KENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata/causa Suspensiva, Prejudicialidade Penal, Liberdade De Informação, Omissão E Contradição (art. 1.022 E Art. 489, §1º, IV Do Cpc), Óbices Recursais (súmulas Do Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Dano Moral Dano Material Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata/causa Suspensiva +4 more

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Parties

KENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 alegada omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV do CPC)
  3. 3 disputa sobre termo inicial da prescrição e aplicação do art. 200 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar os incisos do art. 1.022 (óBICE da Súmula 284/STF) e não houve o indispensável prequestionamento sobre o art. 489, §1º, IV, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido decidiu que a ação indenizatória por matéria jornalística pode ser julgada independentemente do resultado do processo penal, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.