AREsp 3005358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a ilicitude da cobrança por serviço não contratado, fixou adequadamente o dano moral em R$2.000,00 dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, determinou a restituição em dobro com base no CDC e aplicou corretamente os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC para fixação dos honorários, sendo inaplicável a equidade nos termos do Tema 1.076 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/autora: Lídia Reginaldo Delfino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Anulatória De Cobrança Indevida, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Taxa Selic, Restituição Em Dobro, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Dano Moral Repetição De Indébito Anulatória De Cobrança Indevida Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Lídia Reginaldo Delfino

Agravante/recorrente/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da cobrança em benefício previdenciário por serviço não contratado
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 restituição em dobro com base no CDC art. 42, parágrafo único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a ilicitude da cobrança por serviço não contratado, fixou adequadamente o dano moral em R$2.000,00 dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, determinou a restituição em dobro com base no CDC e aplicou corretamente os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC para fixação dos honorários, sendo inaplicável a equidade nos termos do Tema 1.076 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.