AREsp 2253308 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu culpa exclusiva do promitente vendedor e condenou ao pagamento de danos morais e à restituição — demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve novo elemento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Súmula 7/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por dano moral em razão de atraso na entrega de unidade imobiliária
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu culpa exclusiva do promitente vendedor e condenou ao pagamento de danos morais e à restituição — demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve novo elemento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que declarou rescindido o contrato e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores pagos