AREsp 2967005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), não restou configurado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova em razão do poder do juiz como destinatário da prova e da livre apreciação probatória, e a pretensão de reformar a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à admissibilidade do recurso em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autora: DAYANNE DO NASCIMENTO SANTOS; Recorrida: BRASKEM S /A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da 3ª Turma (21/10/2025 a 27/10/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Dano Moral Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

DAYANNE DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante/autora

BRASKEM S /A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da 3ª Turma (21/10/2025 a 27/10/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), não restou configurado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova em razão do poder do juiz como destinatário da prova e da livre apreciação probatória, e a pretensão de reformar a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à admissibilidade do recurso em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.