AREsp 3011418 - DECISAO

AREsp 3011418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). O acórdão do Tribunal de origem registrou que a parte autora contratou, se beneficiou e suportou descontos por longo período e que a subscrição por duas testemunhas era suficiente para validar o negócio, afastando a necessidade de assinatura a rogo, justificando assim a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL LEITE DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Nulidade De Negócio Jurídico, Contrato De Empréstimo Consignado, Capacidade E Assinatura a Rogo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Nulidade De Negócio Jurídico Contrato De Empréstimo Consignado Capacidade E Assinatura a Rogo Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL LEITE DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 configuração de dano moral por contratação com pessoa analfabeta
  3. 3 necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). O acórdão do Tribunal de origem registrou que a parte autora contratou, se beneficiou e suportou descontos por longo período e que a subscrição por duas testemunhas era suficiente para validar o negócio, afastando a necessidade de assinatura a rogo, justificando assim a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.