AREsp 2619210 - ACORDAO

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Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Legal Topics
Dano Moral, Relação Consumerista, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Transporte Coletivo Dano Moral Relação Consumerista Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ