AREsp 3004942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; verificou-se deficiência na fundamentação das alegações do recorrente quanto ao art. 492 do CPC (incidindo Súmula 284/STF) e existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (incidindo Súmula 283/STF). A pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se as conclusões sobre a restituição em dobro e o dano moral fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Agravada: ZILDA APARECIDA PENTEADO REINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Inexistência De Débito, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição De Indébito Inexistência De Débito Ônus Da Prova Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

ZILDA APARECIDA PENTEADO REINA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; verificou-se deficiência na fundamentação das alegações do recorrente quanto ao art. 492 do CPC (incidindo Súmula 284/STF) e existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (incidindo Súmula 283/STF). A pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se as conclusões sobre a restituição em dobro e o dano moral fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.