AREsp 3008636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito apontado, a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão da Corte de origem sobre a responsabilidade objetiva do Município e a razoabilidade dos valores indenizatórios, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Erro Médico, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano Estético Erro Médico Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito apontado, a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão da Corte de origem sobre a responsabilidade objetiva do Município e a razoabilidade dos valores indenizatórios, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se