AREsp 3024045 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a recorrente deixou de demonstrar, de forma adequada, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, e não apresentou fundamentação clara e particularizada que evidenciasse violação de dispositivos de lei federal, de modo que incide a Súmula 284 do STF sobre a deficiência da fundamentação recursal.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à inexistência de danos morais e à ausência de nexo de causalidade
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, II a VI, e do art. 492 do CPC quanto à fundamentação e à fixação do valor do dano moral
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a embasar a alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a recorrente deixou de demonstrar, de forma adequada, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, e não apresentou fundamentação clara e particularizada que evidenciasse violação de dispositivos de lei federal, de modo que incide a Súmula 284 do STF sobre a deficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.