REsp 2215427 - ACORDAO

REsp 2215427 - ACORDAO

Apesar de a redução do limite de cartão de crédito sem prévia comunicação constituir falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC e das Resoluções do BACEN, tal fato, isoladamente, não presume dano moral; é necessária a comprovação de efetivo prejuízo ou de circunstâncias que evidenciem violação aos direitos da personalidade para ensejar indenização, razão por que se manteve o acórdão que julgou improcedente o pedido indenizatório.

Parties
Recorrente: JAQUELINE DECRESCENZO POLTRONIERI BARUFI; Recorrido: M BANK PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Falha Na Prestação De Serviço, Redução De Limite De Cartão De Crédito, Dever De Informação
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Falha Na Prestação De Serviço Redução De Limite De Cartão De Crédito Dever De Informação

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DECRESCENZO POLTRONIERI BARUFI

Recorrente

M BANK PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 A simples redução do limite de cartão de crédito sem prévia comunicação gera dano moral presumido (in re ipsa)?
  2. 2 Qual é o grau de prova necessário para caracterizar dano moral em caso de redução de limite de crédito sem comunicação?
  3. 3 Aplicação do art. 14 do CDC e das Resoluções BCB n. 96/2021 e 365/2023.

Ratio Decidendi

Apesar de a redução do limite de cartão de crédito sem prévia comunicação constituir falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC e das Resoluções do BACEN, tal fato, isoladamente, não presume dano moral; é necessária a comprovação de efetivo prejuízo ou de circunstâncias que evidenciem violação aos direitos da personalidade para ensejar indenização, razão por que se manteve o acórdão que julgou improcedente o pedido indenizatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por JAQUELINE DECRESCENZO POLTRONIERI BARUFI
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para 18% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte recorrida, observada a concessão da gratuidade da justiça à recorrente