AREsp 3001783 - DECISAO

AREsp 3001783 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência do enunciado alusivo à insuficiência de fundamentação) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Também foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Indevida, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, A E C, Cf), Dissídio Jurisprudencial (art. 255 Ristj), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dano Moral Negativação Indevida Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, CF/88
  2. 2 Validade e interpretação de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em alegação de fato negativo (art. 373, II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência do enunciado alusivo à insuficiência de fundamentação) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Também foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.