AREsp 3011081 - DECISAO

AREsp 3011081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o valor arbitrado a título de danos morais (R$20.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EWERSON FERREIRA CONSTANCIO DA CUNHA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Prisão Indevida, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Prisão Indevida Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EWERSON FERREIRA CONSTANCIO DA CUNHA

Agravante/recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do valor da indenização por dano moral (se irrisório ou exorbitante)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o valor arbitrado a título de danos morais (R$20.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.