AREsp 3026433 - DECISAO

AREsp 3026433 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: inexistência de argumentação relacionada à alínea a) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c), sendo aplicável a Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (alínea a)
  2. 2 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c) do art.105/CF
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: inexistência de argumentação relacionada à alínea a) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c), sendo aplicável a Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.