AREsp 3026555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o agravante interpôs agravo interno manifestamente incabível contra acórdão colegiado, o que constitui erro grosseiro e não interrompeu o prazo recursal; tendo-se contado o prazo a partir da disponibilização do acórdão no DJe em 20.05.2024 (início em 22.05.2024) e exaurido em 13.06.2024, o REsp protocolado em 06.02.2025 foi intempestivo, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties: Agravante: AIRTON NASCIMENTO DA SILVA; Agravado: Banco agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
Legal Topics: Dano Moral, Responsabilidade Civil, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal

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Case Brief

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Parties

AIRTON NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
3 Efeito de agravo interno na suspensão/interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

Orders

INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
Intimem-se.