AREsp 2974267 - DECISAO

AREsp 2974267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão do Tribunal de origem se mostrou em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); em consequência, manteve-se a decisão estadual e majoraram-se os honorários ao percentual de 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVERALDO FIRMINO VIEIRA; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

EVERALDO FIRMINO VIEIRA

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em face de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão do Tribunal de origem se mostrou em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); em consequência, manteve-se a decisão estadual e majoraram-se os honorários ao percentual de 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.