REsp 2217743 - ACORDAO

REsp 2217743 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora houvesse pedido expresso de indenização na denúncia, não houve indicação do valor mínimo pretendido, requisito necessário para a fixação da indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP; a ausência dessa indicação inviabiliza a fixação por violar o princípio do contraditório e o sistema acusatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Réu; Vítima: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Fixação De Quantum Indenizatório, Art. 387, IV, CPP, Princípio Do Contraditório, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Direito Penal Dano Moral Indenização Fixação De Quantum Indenizatório Art. 387, Iv, CPP Princípio Do Contraditório Sistema Acusatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Réu

Réu

Vítima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de indenização por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP exige, além do pedido expresso na denúncia, a indicação do valor pretendido
  2. 2 Se a ausência de indicação do valor na denúncia viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório e, portanto, inviabiliza a fixação da indenização

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora houvesse pedido expresso de indenização na denúncia, não houve indicação do valor mínimo pretendido, requisito necessário para a fixação da indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP; a ausência dessa indicação inviabiliza a fixação por violar o princípio do contraditório e o sistema acusatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental