AREsp 3003480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal), da necessidade de reexame de prova para reformar a conclusão quanto à inexistência de dano moral (ímpeto da Súmula 7/STJ), da falta de prequestionamento da tese pretendida e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: SIDNEY PEREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte adversa.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Restrição Ao Crédito (scr), Prescrição, Inscrição Indevida, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Restrição Ao Crédito (scr) Prescrição Inscrição Indevida Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

SIDNEY PEREIRA DE BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Interpretação do art. 43, §1º, do CDC quanto à inscrição em cadastros por período superior a cinco anos
  3. 3 Configuração de dano moral in re ipsa por inscrição de dívida prescrita no SCR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal), da necessidade de reexame de prova para reformar a conclusão quanto à inexistência de dano moral (ímpeto da Súmula 7/STJ), da falta de prequestionamento da tese pretendida e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte adversa.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial