AREsp 3006771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e analítica a violação de dispositivos federais (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e não comprovou dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo exigido, sendo ainda ausente o prequestionamento da matéria relativa à majoração de honorários; em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: JORGE PAULO DE OLIVEIRA GOMES; Recorrida/agravada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Dano Moral Planos De Saúde Sucumbência Recíproca Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

JORGE PAULO DE OLIVEIRA GOMES

Recorrente/agravante

UNIMED

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento por dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre majoração de honorários sucumbenciais (art. 85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e analítica a violação de dispositivos federais (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e não comprovou dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo exigido, sendo ainda ausente o prequestionamento da matéria relativa à majoração de honorários; em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.