AREsp 3022713 - DECISAO

AREsp 3022713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido, a eventual modificação do entendimento sobre dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSEANE DAS DORES DA SILVA SOUZA; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Contrato De Cartão De Crédito, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Empréstimo Consignado Contrato De Cartão De Crédito Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +3 more

Case Brief

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Parties

ROSEANE DAS DORES DA SILVA SOUZA

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de dano moral in re ipsa diante da desvirtuação de contrato e subtração de verba alimentar
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido, a eventual modificação do entendimento sobre dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...