AREsp 2461519 - DECISAO

AREsp 2461519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao termo inicial dos juros de mora, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os juros sejam contados desde a data do evento danoso (data da inscrição indevida), em conformidade com a Súmula 54/STJ; quanto ao pedido de majoração do quantum indenizatório, a modificação restaria no reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o valor fixado pelas instâncias ordinárias foi mantido; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: ROSELI FREITAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora, determinando que fluam desde a data do evento danoso; mantenho a impossibilidade de reexame do quantum indenizatório por ausência de...
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Extracontratual, Juros Moratórios, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

ROSELI FREITAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum indenizatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao termo inicial dos juros de mora, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os juros sejam contados desde a data do evento danoso (data da inscrição indevida), em conformidade com a Súmula 54/STJ; quanto ao pedido de majoração do quantum indenizatório, a modificação restaria no reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o valor fixado pelas instâncias ordinárias foi mantido; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora, determinando que fluam desde a data do evento danoso; mantenho a impossibilidade de reexame do quantum indenizatório por ausência de...

Orders

  • Determinar que os juros de mora sejam contados a partir da data da inscrição indevida (evento danoso)
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça