AREsp 2829508 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o pedido de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica nem trouxe precedentes contemporâneos suficientes para afastar a orientação consolidada (Súmula 83), motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida; foram majorados os honorários sucumbenciais para 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação aos arts. 186, 188, inciso II, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 Reexame de prova e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ frente à jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o pedido de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica nem trouxe precedentes contemporâneos suficientes para afastar a orientação consolidada (Súmula 83), motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida; foram majorados os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, do CPC).