REsp 1952789 - ACORDAO

REsp 1952789 - ACORDAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque restou demonstrado que a consumidora idosa teve seus dados utilizados indevidamente e contrato celebrado sem sua anuência, configurando hipervulnerabilidade (art. 39, IV, CDC) e violação da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa, o que caracteriza dano moral in re ipsa e autoriza a indenização fixada em R$ 10.000,00, além da restabelecimento dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: NATHALIA BARBOSA DE ANDRADE; Recorrida: NEGRESCO S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Dano Moral, Hipervulnerabilidade Do Consumidor Idoso, Negócio Jurídico Inexistente, Responsabilidade Objetiva, Dano in Re Ipsa, Boa Fé Objetiva
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Hipervulnerabilidade Do Consumidor Idoso Negócio Jurídico Inexistente Responsabilidade Objetiva Dano in Re Ipsa +1 more

Case Brief

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Parties

NATHALIA BARBOSA DE ANDRADE

Recorrente

NEGRESCO S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por dano moral quando negócio jurídico é celebrado sem anuência do consumidor idoso
  2. 2 Aplicabilidade da hipervulnerabilidade (art. 39, IV, CDC) para caracterizar dano moral in re ipsa
  3. 3 Obrigatoriedade de prova do prejuízo moral quando há violação de direitos da personalidade em relação ao consumidor hipervulnerável

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque restou demonstrado que a consumidora idosa teve seus dados utilizados indevidamente e contrato celebrado sem sua anuência, configurando hipervulnerabilidade (art. 39, IV, CDC) e violação da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa, o que caracteriza dano moral in re ipsa e autoriza a indenização fixada em R$ 10.000,00, além da restabelecimento dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Restabelecer a sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito.
  • Condenar a NEGRESCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.