AREsp 2875621 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal cinge-se ao reexame da existência de ato ilícito e do dano moral, questão funda­da em apreciação de fatos e provas realizada pelo Tribunal de origem, cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ, impondo-se manter o decisum recorrido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido; Manutenção De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido; Manutenção De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal cinge-se ao reexame da existência de ato ilícito e do dano moral, questão funda­da em apreciação de fatos e provas realizada pelo Tribunal de origem, cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ, impondo-se manter o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.