AREsp 2870700 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a modificação do valor da indenização demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais e regimentais; e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Estado da Bahia; filho do falecido; Sr. Moacyr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Dano Moral, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

filho do falecido

Sr. Moacyr

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 07/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Demonstração exigida do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a modificação do valor da indenização demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais e regimentais; e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.