REsp 2229070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem — de que os descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta não configuraram dano moral indenizável — está em consonância com a jurisprudência do STJ exigindo circunstâncias agravantes, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE DOS REIS DE PAULA; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Descontos Indevidos, Indenização, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Fraude Bancária Descontos Indevidos Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE DOS REIS DE PAULA

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em casos de fraude bancária e descontos indevidos
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ no sentido de que fraude bancária, por si só, não configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem — de que os descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta não configuraram dano moral indenizável — está em consonância com a jurisprudência do STJ exigindo circunstâncias agravantes, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por JOSE DOS REIS DE PAULA
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JOSE, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada, se for o caso, a justiça gratuita