AREsp 2978127 - DECISAO

AREsp 2978127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os elementos probatórios demonstraram a regularidade da operação e a inexistência de ofensa a direitos extrapatrimoniais, de modo que a alegada falha não caracterizou fato gerador de dano moral.

Parties
Agravante: Lucila Krummenauer Gundel; Agravada: instituição ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dever De Informação, Cessão De Crédito, Responsabilidade Civil, Teoria Do Desvio Produtivo, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dever De Informação Cessão De Crédito Responsabilidade Civil Teoria Do Desvio Produtivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lucila Krummenauer Gundel

Agravante

instituição ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao dever de transparência e de informação do fornecedor
  2. 2 configuração de dano moral em razão de depósito/transferência sem comunicação prévia
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os elementos probatórios demonstraram a regularidade da operação e a inexistência de ofensa a direitos extrapatrimoniais, de modo que a alegada falha não caracterizou fato gerador de dano moral.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.