AREsp 2468438 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação relativa à Lei 13.188/2015 não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela ilicitude da conduta da agravante e pela ocorrência de dano moral em razão da divulgação de notícia falsa, conclusão cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a agravante não comprovou que obteve as informações diretamente da polícia (art. 373, II, CPC).

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Artigos 186 E 187 Do Código Civil, Lei 13.188/2015, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Imprensa Dano Moral Liberdade De Imprensa Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria relativa à Lei 13.188/2015 (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 possível ilicitude pela divulgação de notícia falsa e caracterização de dano moral (arts. 186 e 187 CC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação relativa à Lei 13.188/2015 não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela ilicitude da conduta da agravante e pela ocorrência de dano moral em razão da divulgação de notícia falsa, conclusão cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a agravante não comprovou que obteve as informações diretamente da polícia (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 587-597 (decisão monocrática)