AREsp 2843389 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de reforma quanto à existência de dano moral implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/parte Autora: HILDA BONFANTI; Agravado/parte Ré: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Omissão/ Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Omissão/ Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Provas Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

HILDA BONFANTI

Agravante/parte Autora

banco réu

Agravado/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Existência de dano moral e aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC
  3. 3 Possibilidade de revisão de conclusão do Tribunal de origem sem reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de reforma quanto à existência de dano moral implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial