AREsp 2993031 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, o recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação seria divergente, exigência para admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, 'c', da CF, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; manteve-se o valor da indenização em R$ 5.000,00 e as astreintes na forma da sentença integrativa; majoraram-se honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Negativação, Astreintes, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Negativação Astreintes Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pedido de majoração da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, o recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação seria divergente, exigência para admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, 'c', da CF, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; manteve-se o valor da indenização em R$ 5.000,00 e as astreintes na forma da sentença integrativa; majoraram-se honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Manter a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00.