AREsp 3013049 - DECISAO

AREsp 3013049 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava matéria que não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (art. 3º da Lei n. 6.194/1974 não enfrentado) e porque a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e os fundamentos do Tribunal de origem sobre prova e quantum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 356/stf), Prequestionamento, Abatimento Do Seguro DPVAT, Juros De Mora, Liquidação Extrajudicial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 356/stf) Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (art. 3º da Lei n. 6.194/1974 não apreciado pelo acórdão)
  2. 2 proporcionalidade do quantum de danos morais
  3. 3 possibilidade de abatimento do seguro DPVAT da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava matéria que não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (art. 3º da Lei n. 6.194/1974 não enfrentado) e porque a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e os fundamentos do Tribunal de origem sobre prova e quantum.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.