AREsp 3003136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (alíneas do art. 105, III, CF) nem demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, não cabe recurso especial fundado em princípios e a revisão do quantum indenizatório esbarra na Súmula n. 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais.

Parties
Recorrente: ANDREW GONCALVES DA SILVA e OUTROS; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

ANDREW GONCALVES DA SILVA e OUTROS

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo constitucional permissivo (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 impossibilidade de conhecer de recurso especial fundado em princípios (não enquadrados como lei federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (alíneas do art. 105, III, CF) nem demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, não cabe recurso especial fundado em princípios e a revisão do quantum indenizatório esbarra na Súmula n. 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; publicar-se e intimar-se.