AREsp 3032190 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais: no caso de MARCIA ALVES JACINTHO houve deficiência na indicação do dispositivo de lei federal impugnado, enquadrando-se a hipótese na Súmula 284/STF; quanto ao MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES a revisão do quantum indenizatório esbarraria na Súmula 7/STJ por exigir reexame fático-probatório. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% sobre o já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCIA ALVES JACINTHO; Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIA ALVES JACINTHO

Agravante

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivo legal em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 reexame do quantum indenizatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade civil por mau atendimento médico

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais: no caso de MARCIA ALVES JACINTHO houve deficiência na indicação do dispositivo de lei federal impugnado, enquadrando-se a hipótese na Súmula 284/STF; quanto ao MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES a revisão do quantum indenizatório esbarraria na Súmula 7/STJ por exigir reexame fático-probatório. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% sobre o já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.