AREsp 2967390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se o acórdão do TJ/MG porque as questões de mérito foram fundamentadas e a parte agravante não impugnou o fundamento decisivo (inversão do ônus da prova e conclusão de defeito do produto), de modo que a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Agravado: PABLO GUEVARA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

PABLO GUEVARA DE PAULA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (inversão do ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o acórdão do TJ/MG porque as questões de mérito foram fundamentadas e a parte agravante não impugnou o fundamento decisivo (inversão do ônus da prova e conclusão de defeito do produto), de modo que a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento